Termos de Uso

Versão de 10 de novembro de 2026 · Veja também a Política de Privacidade e a Política de uso.

1. Aceite destes Termos

Estes Termos regem o uso do aplicativo ApxPlay em qualquer aparelho e do site apxplay.app. Ao instalar ou usar o aplicativo, ao aceitar os Termos na tela do aparelho ou ao confirmar uma ativação paga, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o aplicativo nem o site.

O aceite é eletrônico. Registramos a data, a hora, a versão dos Termos aceita, o código do aparelho e o endereço IP de cada aceite, e esses registros valem como prova do aceite.

2. O que é o ApxPlay

O ApxPlay é um reprodutor de mídia. Ele permite que você carregue uma lista de reprodução própria, obtida por você, e assista ao conteúdo dela no seu aparelho. O aplicativo não acompanha nenhuma lista, nenhum canal e nenhum acervo: sem uma lista fornecida por você, ele não exibe nada. O que oferecemos é a licença de uso do reprodutor no seu aparelho, liberada por uma das formas da seção 6.

3. O que o ApxPlay não faz

• Não vende, não fornece, não hospeda e não transmite conteúdo de nenhum tipo: canais, filmes, séries, eventos ou listas.
• Não indica, não recomenda, não intermedia e não tem relação com fornecedores de listas ou de conteúdo. Nenhum atendimento do ApxPlay indica onde conseguir listas.
• Não tem acesso, controle ou meio de auditar o que existe na lista que você insere. O conteúdo vai direto do servidor da lista para o seu aparelho, sem passar por nós.

4. Responsabilidade sobre o conteúdo

Ao usar o ApxPlay, você declara e garante que:

• usará o aplicativo apenas com conteúdo legal, que você possui ou tem autorização do titular dos direitos para acessar;
• obteve a sua lista de forma lícita;
• é o único responsável pela lista que insere, pelo conteúdo que reproduz e pelo cumprimento da lei, inclusive de direitos autorais;
• não usará o aplicativo para reproduzir, distribuir, retransmitir ou revender conteúdo sem autorização.

O ApxPlay repudia a violação de direitos autorais e não apoia, não estimula e não facilita o acesso a conteúdo obtido de forma irregular.

5. Idade mínima

O uso é permitido apenas a maiores de 18 anos, com capacidade para contratar. O aplicativo não filtra conteúdo adulto que exista na lista inserida por você; o controle é seu.

6. Formas de acesso

• Ativação direta (seção 8): onde ela está disponível, depois do teste grátis, o uso do aparelho é liberado por uma ativação paga, sem administrador.
• Acesso gerenciado: um administrador (revenda ou provedor) contratou o nosso serviço de gestão e administra o seu aparelho pelo painel. As condições desse acesso são combinadas entre você e o administrador, que responde pelo que oferece a você. A ativação direta é opcional nesse caso.
• Assinatura na App Store, somente no iPhone, iPad e Mac (seção 10).

O direito de uso é pessoal, intransferível, não exclusivo e revogável nos casos destes Termos. Você não pode revender, sublicenciar, alugar, descompilar, alterar ou distribuir o aplicativo.

7. Código do aparelho

Cada aparelho tem um código, mostrado na tela do aplicativo, gerado a partir de um identificador que a plataforma fornece e que é estável naquele aparelho. A ativação é do aparelho: uma TV e um celular são dois aparelhos e duas ativações.

Quem tem o código do aparelho pode, no site, ver o nome e o usuário das listas, adicionar e apagar listas e pagar a ativação. O endereço do servidor e a senha das listas nunca são mostrados. Guarde o seu código e não o divulgue: não respondemos por ações feitas por quem teve acesso a ele.

Formatar, reiniciar de fábrica ou trocar o aparelho pode mudar o código. Nesse caso, fale com o suporte para conferirmos a ativação; a transferência pode ser recusada se houver indício de mau uso.

8. Teste grátis e ativação direta

• Teste grátis: 7 dias corridos, contados a partir do primeiro acesso do aparelho ao nosso serviço. Vale uma vez por aparelho e não recomeça ao reinstalar o aplicativo.
• Planos e valores: períodos de 6 meses ou 1 ano, por aparelho, em pagamento único. Os valores e a forma de pagamento são mostrados na tela de compra, antes da confirmação. Não há renovação automática nem cobrança recorrente.
• Início e soma: a ativação começa quando o pagamento é confirmado pelo intermediário. Se o aparelho ainda estiver no teste ou com uma ativação valendo, o tempo comprado é somado ao fim do período atual.
• Aceite a cada compra: toda ativação e toda renovação só é gerada depois que você aceita a versão vigente destes Termos.
• Vencimento: terminado o teste ou a ativação, o aplicativo deixa de abrir as listas naquele aparelho até uma nova ativação. As listas continuam guardadas.
• Preços: podem mudar para compras futuras. Mudança de preço não atinge ativações já pagas.

9. Pagamento, arrependimento e reembolso

Instalar o aplicativo é gratuito. O valor cobrado é exclusivamente pelo uso do aplicativo no aparelho, nunca por conteúdo, que o ApxPlay não vende nem fornece.

O pagamento da ativação direta é processado por um intermediário de pagamento. A liberação acontece somente depois que o pagamento é confirmado. Pagamento feito para o aparelho errado (código digitado errado) pode ser transferido pelo suporte, se o aparelho certo for comprovado.

Direito de arrependimento. Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, como prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pedindo pelo suporte com o código do aparelho. Devolvemos o valor pelo mesmo meio de pagamento e o tempo daquele pagamento é retirado do aparelho.

Depois desse prazo, o valor não é devolvido por tempo não usado, desistência, troca de aparelho, perda ou vencimento da lista, problema com o fornecedor da lista ou interrupções temporárias (seção 11). A exceção é o encerramento definitivo do serviço por decisão nossa (seção 13) ou falha do aplicativo que o impeça de funcionar e que não seja resolvida pelo suporte em prazo razoável; nesses casos, devolvemos a parte proporcional ao período não usado. Também não há devolução em caso de cancelamento por mau uso (seção 14).

Contestação ou estorno indevido do pagamento é tratado como fraude (seção 14).

10. iPhone, iPad e Mac

Nesses aparelhos, a ativação direta não se aplica: o uso é liberado pela assinatura feita dentro do aplicativo, pela App Store, com o preço e as condições mostrados na tela de compra da Apple, ou pelo acesso gerenciado. Cobrança, cancelamento e reembolso da assinatura da App Store seguem as regras da Apple. Os demais pontos destes Termos valem também para esses aparelhos.

11. Disponibilidade, manutenção e interrupções

Não garantimos que o aplicativo, o site ou o serviço de ativação funcionem sem interrupção, sem atraso, sem falhas ou sem erros. O serviço pode ficar indisponível, total ou parcialmente, por:

• manutenção programada ou de emergência, atualização, mudança de servidor ou correção de falhas;
• falha, bloqueio ou mudança de terceiros: provedores de internet e de hospedagem, lojas de aplicativos, fabricantes de aparelhos, sistemas operacionais e o intermediário de pagamento;
• ataques, sobrecarga, falta de energia, problemas de rede, ordem de autoridade ou qualquer motivo fora do nosso controle.

Não há prazo garantido para o serviço voltar depois de uma interrupção. Faremos esforços razoáveis para restabelecê-lo, mas interrupções temporárias não dão direito a indenização, compensação, prorrogação ou devolução, salvo quando a lei exigir. Podemos exigir que você atualize o aplicativo para continuar usando, e versões antigas podem deixar de funcionar.

12. Aparelhos, lojas e serviços de terceiros

• O funcionamento depende do seu aparelho, do sistema dele, da sua internet e do servidor da sua lista. Não garantimos compatibilidade com todos os aparelhos, modelos, versões de sistema, formatos ou listas.
• As lojas de aplicativos e os fabricantes podem remover, bloquear ou deixar de atualizar o aplicativo em qualquer momento, por decisão deles. Isso não é falha nossa.
• Qualidade, estabilidade, velocidade, disponibilidade e validade da lista são de responsabilidade de quem a fornece. Servidor fora do ar, canal que trava, conteúdo que muda ou some e lista vencida não são falhas do aplicativo.
• Serviços de terceiros (como o intermediário de pagamento e serviços de DNS) seguem os termos e as políticas de cada um.

13. Mudanças e encerramento do serviço

Podemos alterar, incluir ou retirar funções do aplicativo e do site, mudar a aparência e o funcionamento, a qualquer momento, para manter, melhorar ou adequar o serviço à lei ou às regras das lojas.

Podemos encerrar o aplicativo ou o serviço de ativação. Quando possível, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência no site. No encerramento definitivo por decisão nossa, devolvemos a quem fez a ativação direta a parte proporcional ao período pago e não usado.

14. Mau uso e cancelamento do acesso

É mau uso do ApxPlay, entre outros:

• usar o aplicativo para reproduzir, distribuir, retransmitir ou revender conteúdo obtido de forma irregular ou sem autorização do titular;
• tentar burlar o teste grátis ou a ativação (por exemplo, trocando ou falsificando o código ou a identidade do aparelho);
• fraude no pagamento, uso de dados de terceiros, contestação ou estorno indevido;
• descompilar, alterar, copiar, redistribuir ou revender o aplicativo;
• atacar, sobrecarregar, automatizar acessos ou tentar acessar sem autorização o site, o aplicativo ou os nossos sistemas;
• usar o suporte para ofender, ameaçar ou pedir que indiquemos conteúdo ou fornecedores;
• violar estes Termos ou a lei.

Em caso de mau uso, cancelamos o acesso do aparelho, sem aviso prévio e sem devolução do período restante, e podemos bloquear novos testes e ativações daquele aparelho. Também cancelamos o acesso quando recebemos comunicação fundamentada de titular de direitos ou ordem de autoridade competente, e colaboramos com as autoridades nos termos da lei.

15. Garantias

O aplicativo e o site são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Na máxima medida permitida pela lei, não damos garantias além das previstas expressamente nestes Termos, inclusive de que o aplicativo atenderá às suas expectativas ou funcionará com a sua lista ou o seu aparelho.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei brasileira, o ApxPlay não responde por:

• conteúdo das listas, seus fornecedores e o uso que você faz delas;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de dados;
• interrupções e indisponibilidades descritas nas seções 11 e 12;
• danos causados por terceiros, pelo seu aparelho, pela sua internet ou por quem teve acesso ao seu código.

Nos demais casos, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pela ativação daquele aparelho nos 12 meses anteriores ao fato. Estas limitações não se aplicam a dolo, nem ao que a lei não permite limitar.

17. Responsabilidade do usuário perante terceiros

Você responde, perante nós e perante terceiros, pelos danos que causar com o mau uso do aplicativo, especialmente por violação de direitos autorais com o conteúdo que reproduzir, e se compromete a ressarcir o ApxPlay por despesas, condenações e honorários decorrentes de reclamações causadas por você.

18. Propriedade intelectual

O aplicativo, o site, a interface, o nome, a marca, os logotipos e o código são do ApxPlay e protegidos por lei. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você. Isso não se estende ao conteúdo que você reproduz, que não é nosso.

19. Privacidade

O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

20. Comunicações

Avisos sobre o serviço podem ser feitos no site, na tela do aplicativo ou pelo e-mail que você informar ao suporte. Pedidos e reclamações devem ser enviados pelo suporte.

21. Caso fortuito e força maior

Não respondemos por atraso ou falha causados por eventos fora do nosso controle razoável, como desastres, falhas de energia ou de telecomunicações, ataques, greves, epidemias, decisões de autoridades ou de lojas de aplicativos.

22. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir um direito em algum momento não significa abrir mão dele.
• Podemos transferir a operação do serviço a outra empresa, mantidas as suas condições contratadas.
• Os registros eletrônicos do aplicativo, do site e do painel (aceites, pagamentos e acessos) valem como prova.
• Estes Termos são escritos em português, que prevalece sobre qualquer tradução.

23. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão publicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e pedidas de novo no aplicativo ou na próxima compra. Continuar usando depois da vigência significa concordar com a nova versão. Alterações não atingem ativações já pagas, exceto para cumprir a lei ou regras das lojas.

24. Legislação e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver conflitos.

25. Contato

Responsável: Jônatan Luis Godinho. E-mail: suporte@skplayer.app · Formulário de suporte